| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETO - 021/2014 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DA ADIMISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ICÓ-CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2013 | DISPÕES SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIA A SERVIDOR, AGENTE POLÍTICO OU REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO, DOS ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2013 |