| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 1055 | 16/09/2020 | Institui o Fundo de Defesa do Meio Ambiente do Município de Icó - Ceará e dá outras providências. | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| 1034 | 12/12/2019 | Altera a Lei Municipal Nº 1006 de 2018 e dá outras providências | 2019 | LEI MUNICIPAL |
| 1006 | 29/06/2018 | Estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente,institui a Política Municipal do Meio Ambiente e criao Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA domunicípio de Icó, Ceará e dá outras providencias. | 2018 | LEI MUNICIPAL |
| 836 | 26/02/2013 | Dispões sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgão da administração pública direta e dá outras providências. | 2013 | LEI MUNICIPAL |
| 731 | 10/09/2009 | Fica proibido nas margem do Rio Salgado, currais de bovinos, caprinos e suinos na margem de 100 metros. | 2009 | LEI MUNICIPAL |