| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1055/2020 | Institui o Fundo de Defesa do Meio Ambiente do Município de Icó - Ceará e dá outras providências. | 16/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2019 | Altera a Lei Municipal Nº 1006 de 2018 e dá outras providências | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1006/2018 | Estabelece o Código Municipal de Meio Ambiente,institui a Política Municipal do Meio Ambiente e criao Sistema Municipal do Meio Ambiente – SIMMA domunicípio de Icó, Ceará e dá outras providencias. | 29/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2013 | Dispões sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgão da administração pública direta e dá outras providências. | 26/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2009 | Fica proibido nas margem do Rio Salgado, currais de bovinos, caprinos e suinos na margem de 100 metros. | 10/09/2009 |