Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Atualizado em: 25/09/2023 14:11:41
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26/02/2013
Dispões sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor, agente político ou representante legal do município, dos órgão da administração pública direta e dá outras providências.