SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

LEI MUNICIPAL - 1006/2018

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Informações da lei municipal

Data: 29/06/2018

Número: 1006

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ESTABELECE O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CRIAO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SIMMA DOMUNICÍPIO DE ICÓ, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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